Emendas Impositivas potencializam entidades

No ano que vem, cada vereador terá como apresentar R$ 112.984,54 em favor de entidades e/ou projetos que julguem importantes. Deste valor, obrigatoriamente, R$ 56.492,27, o que representa 50% que cabe a cada vereador, será destinado à saúde.

O projeto de lei que estabelece o orçamento municipal de 2023 já está em tramitação na Câmara e, em breve, passará por audiência pública.

O que são Emendas Impositivas?

A emenda impositiva é o instrumento dado pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que permite que os vereadores possam apresentar emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.

É destinado o valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida, realizada no exercício do ano anterior, para as Emendas Impositivas. Esse montante é dividido igualmente entre os vereadores e eles podem indicar que tais recursos sejam usados em obras, educação, saúde, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo.

O direcionamento das verbas se dá por meio de projetos de emendas específicas dos vereadores e o Poder Executivo verifica a viabilidade da execução e é obrigado a cumprir aquilo que foi determinado pelo parlamentar.

O vereador direciona a verba, mas quem executará o projeto será o poder executivo, por meio de suas secretarias. Ou seja, sairá diretamente dos cofres públicos para os projetos apontados pelos vereadores. Reforçando, o recurso não passa pelas contas, mãos ou qualquer outro tipo de transação financeira dos parlamentares.